Jogar num casino sem licença é crime em Portugal?
No jogo online, não: para quem joga, é uma contraordenação punível com coima, não um crime. Continua a ser ilegal, e fica sem proteção para o seu dinheiro e os seus dados.
O que diz o SRIJ
Na página sobre o jogo ilegal, o SRIJ indica para o jogo online «contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€». Para o jogo em locais físicos não autorizados, indica pena de prisão até 6 meses e multa até 50 dias.
O que diz a lei
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015) classifica como contraordenação leve, punível com coima, jogar online num site de uma entidade sem licença (artigo 58.º, n.º 2). Para uma pessoa singular, prevê coima até 2 500 € nas contraordenações leves (artigo 61.º, n.º 5, alínea c).
Porque não damos um valor único
As duas fontes concordam que é uma contraordenação punida com coima, mas não indicam o mesmo valor. O intervalo de 2 500 € a 25 000 € é, na lei, o das contraordenações graves de uma pessoa singular (artigo 61.º, n.º 5, alínea b). Mostramos as duas fontes para poder confirmar por si.
O que arrisca além da coima
- Segurança: o seu dinheiro e os seus dados pessoais não estão protegidos.
- Confiança: não há qualquer garantia de que o jogo não é adulterado.
- Fiscalização: nenhuma entidade controla, inspeciona ou regula o site.
- Proteção: não tem proteção legal nem acesso garantido aos mecanismos de proteção, como a autoexclusão.
- Sanção: quem joga online num site ilegal comete uma contraordenação, punível com coima.
Fonte: SRIJ, «O problema do jogo ilegal».
Verificar um site antes de jogar
Perguntas frequentes
Jogar num casino online sem licença é crime?
No jogo online, a lei e o SRIJ tratam o caso de quem joga como contraordenação punível com coima, não como crime. O SRIJ fala em crime para quem joga em locais físicos não autorizados.
Qual é o valor da coima?
As fontes não coincidem. A página do SRIJ indica uma coima de 2 500 € a 25 000 €. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online classifica a infração como contraordenação leve (artigo 58.º, n.º 2) e, para uma pessoa singular, prevê coima até 2 500 € (artigo 61.º, n.º 5, alínea c). Para um caso concreto, peça aconselhamento jurídico.
E quem explora o site sem licença?
Segundo o SRIJ, os operadores que oferecem jogo em sites acessíveis a partir de Portugal sem a licença necessária atuam ilegalmente. O SRIJ pede o bloqueio desses sites aos fornecedores de acesso à internet e faz participações ao Ministério Público.
Posso usar uma VPN para jogar num site sem licença?
Uma VPN esconde a sua localização, mas não muda a lei. Se está em Portugal, continua a jogar num site sem licença do SRIJ, com os mesmos riscos e sem a proteção de um site licenciado.
Como sei se um site tem licença?
Confirme o endereço exato na lista das marcas licenciadas ou na lista oficial do SRIJ.
Fontes, consultadas a 30 de outubro de 2026: SRIJ, «O problema do jogo ilegal», página atualizada a 6 de agosto de 2026; Decreto-Lei n.º 66/2015, texto na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa. Este texto é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.